Fiscal da Secretaria de Fazenda e autor do pedido, Fernando Lyra Reys afirma que Crivella cometeu crime de responsabilidade ao renovar contratos de mobiliários urbanos em dezembro de 2018. A medida teria favorecido as empresas OOH Clear Channel e JCDecaux.

De acordo com a denúncia, as empresas tinham 20 anos para explorar o serviço e, depois disso, o material passaria a pertencer ao município. Uma emenda, no entanto, foi apresentada pelo Poder Público para renovar a concessão. Reys sustenta que isso causou prejuízos aos cofres públicos.

Presidente da Câmara, o vereador Jorge Felippe decidiu levar o pedido de Reys ao plenário. Semana passada, Felippe optou pelo arquivamento direto de outro processo, movido por um advogado.

Procurada, a prefeitura informou que não comentaria a denúncia.

Na semana passada, um grupo de 33 vereadores votou a favor de uma mudança na Lei Orgânica do Município para transformar as eleições em indiretas já a partir do fim do segundo ano de mandato. A alteração seria uma resposta a um possível impedimento do prefeito. Era necessário mais um voto para que a emenda passasse.

Agora, outros vereadores de oposição devem apoiar a admissibilidade do pedido, como os seis da bancada do PSOL.

“O documento é forte. Mostra claros indícios de improbidade administrativa e de recursos públicos jogados fora”, afirmou Paulo Pinheiro. “Não há mais condições de vida para um governo morto por dentro”, emendou.

Também nesta terça, a partir das 13h, a CPI da Câmara Municipal que investiga irregularidades na fila da Saúde ouve coordenadores do sistema de regulação, ligados à Secretaria de Saúde. O colegiado também colhe o depoimento de representantes da Secretaria de Fazenda responsáveis por dar isenção de IPTU a igrejas.