BRUMADO – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) declarou ilegal a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado, administrada por Fabrício Abrantes (Avante), no valor de R$ 519,69 mil. O processo, que envolve a contratação da empresa Aguiar Construções Ilimitadas, foi alvo de decisão nesta quarta-feira (20), com parecer da conselheira Aline Peixoto, ratificado por unanimidade.

Em julho, o tribunal já havia adotado medida cautelar para suspender a licitação, diante de indícios de irregularidades. A decisão de hoje reforçou a identificação de falhas graves no processo.

Durante a sessão do tribunal, a relatora destacou que “o atestado apresentado informa a execução de serviços em período anterior à existência legal da empresa e ao seu registro no CREA, o que evidencia a impossibilidade de comprovar a efetiva capacidade técnica do contratado”.

O TCM-BA também afirmou que as inconsistências levantadas indicam possíveis fraudes, sugerindo que a Prefeitura de Brumado tenha habilitado a empresa sem a devida comprovação da qualificação técnica e financeira necessária. Em virtude disso, a licitação foi novamente suspensa, mantendo a paralisação da obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz até que as irregularidades sejam corrigidas.

A medida visa proteger os recursos públicos e assegurar a regularidade dos processos administrativos no município.