O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades no uso de R$ 12,19 bilhões de recursos vinculados à seguridade social para custeio de despesas do Ministério da Educação, na análise da prestação de contas do governo de Jair Bolsonaro (PL) referentes a 2021.
O problema é listado no documento que recomenda aprovação com ressalvas das contas da Presidência, que será votado pelos ministros da corte de contas nesta quarta-feira (29). O parecer foi antecipado pelo Painel.
A constatação se soma a diversas acusações que têm atingido a pasta nos últimos meses, desde a revelação de um balcão de negócios no MEC operador por pastores. Na semana passada, o ex-ministro Milton Ribeiro chegou a ser preso numa operação da Polícia Federal.
Segundo a Secretaria de Avaliação Governamental do tribunal, foi verificado o empenho desta verba para o financiamento de ações típicas de MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino).
O conjunto de políticas sociais que integram a seguridade social são: saúde, regime geral de Previdência Social e assistência social.
Porém, deste valor, de acordo com o relatório, R$ 9,6 bilhões foram para pagamento de servidores e empregados ativos que integram o quadro das entidades vinculadas ao Ministério da Educação.
Além disso, R$ 650 milhões foram para o pagamento de assistência médica e odontológica concedida a título de benefício restrito a servidores da educação.
Outros R$ 612 milhões foram para a contribuição patronal da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de Previdência dos servidores públicos federais (classificada como despesa de pessoal pela legislação).
E mais R$ 507 milhões para reestruturação e modernização de hospitais universitários federais, dentre outras despesas.
Segundo o tribunal, ao executar ações de MDE com recursos de contribuições típicas da seguridade social, às quais o constituinte deu destinação específica, o governo burla a legislação.
“Essa prática reiterada, de considerável materialidade e elevado caráter ofensivo a normas constitucionais que vinculam as contribuições da seguridade social a despesas típicas do regime geral de Previdência Social, de ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, configura irregularidade grave com inegável repercussão negativa sobre a gestão governamental”, diz o documento.
Constança Rezende, Folhapress
