CCJ do Senado aprova PEC que amplia teto de gastos para pagar Bolsa Família
Aumento de gastos fixos, como salários e aposentadorias, diminui margem para despesas não obrigatórias. Pela legislação, maior parte dos gastos não pode ficar acima da inflação do ano anterior.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
O governo anunciou no fim de novembro um novo bloqueio no Orçamento de 2022. Dessa vez, de R$ 5,7 bilhões. Ao longo do ano, já foram contingenciados R$ 15,3 bilhões.
Os bloqueios atingem os ministérios (Saúde e Educação estão entre os maiores afetados), que deixam de receber parte da verba prevista inicialmente.
Mas por que o governo faz esses cortes?
Entenda os motivos a partir da explicação, abaixo, dos seguintes tópicos:
- Teto de gastos
- Aumento das despesas obrigatórias
- Propostas que não foram adiante
Teto de gastos
A regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016 e que começou a vigorar em 2017, determina que a despesa do governo federal ao longo de 12 meses tem que ser igual à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação.
Durante o ano, o governo divulga periodicamente relatórios de despesas e receitas. Esses documentos apontam se as despesas estão correndo ou não de acordo com o ritmo esperado.
Se o governo percebe que o nível de gastos pode levar a uma extrapolação do teto, decide pelo bloqueio no Orçamento.
No fim do ano, caso as despesas sejam controladas, os bloqueios podem ser desfeitos, e as verbas podem ser destinadas aos ministérios.
Aumento das despesas obrigatórias
Um dos fatores que têm levado os gastos do governo para perto do limite do teto é o aumento das despesas obrigatórias.
Despesas obrigatórias são, por exemplo, pagamento de salários de servidores, gastos previdenciários e gastos com com assistência social.
Em junho, um estudo das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado Federal alertou que o aumento de gastos, combinado com a regra do teto, poderia levar a uma “inviabilidade administrativa e política” nos próximos anos, afetando a próxima gestão, com início em 2023.
“As opções para evitar a paralisia da administração pública seriam, assim, ou uma redução das despesas obrigatórias – o que exigiria medidas imediatas e consistentes – ou novas alterações do arcabouço fiscal [teto de gastos], flexibilizando-o a fim de permitir a preservação das despesas discricionárias [não obrigatórias], ou até mesmo sua expansão, uma vez que se encontram em mínimos históricos", afirmaram as consultorias.
Propostas que não foram adiante
Entre as medidas propostas pelo atual governo para aumentar o espaço para gastos livres dos ministérios, estão a reforma administrativa (com impacto de R$ 300 bilhões nas despesas em 10 anos), ou a desindexação da economia, que é o congelamento dos benefícios previdenciários. Essa medida foi confirmada em 2020 pela pasta. Nenhuma delas, porém, foi levada adiante no Legislativo.
