A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alba) aprovou nesta terça-feira (24), um Projeto de Lei que torna obrigatória, em todo o estado, a apresentação da Carteira de Vacinação de crianças e de adolescentes, em todas as creches e escolas da rede pública, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, durante o ato da matrícula. De acordo com o Projeto de Lei, no caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável terá o prazo de 30 dias para providenciá-la junto ao órgão responsável, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências. Agora o projeto segue para votação no plenário da casa legislativa e, caso aprovado, vai para sanção do governador.