O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou na quinta-feira (3) que está em análise na Casa Civil a proposta do governo federal para regulamentar atividades econômicas, como mineração e agricultura, em terras indígenas.

Veja em 7 pontos o que pode ou não em territórios indígenas. O G1 entrou em contato com especialistas e reuniu respostas sobre Constituição, o a exploração das áreas, a agricultura indígena e a mineração ilegal nas reservas destinadas aos povos tradicionais.

1. A quem pertence o solo indígena?
2. O que diz a Constituição?
3. Quem decide o que é permitido ou não?
4. O que é um licenciamento ambiental?
5. O garimpo em terras indígenas é autorizado?
6. Tem agricultura em terras indígenas?
7. Apenas índios plantam?

Glaucia Savin, que é presidente da comissão de meio ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), ressaltou que as terras indígenas, "como qualquer propriedade no Brasil, pertencem a quem exerce direito sobre a ela, entretanto o que está abaixo do solo pertence à União". Mas Savin destacou que é dever do Estado garantir os direitos e segurança dos povos tradicionais.

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Por sua parte, o membro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Gilberto Viera, destacou que a Constituição de 1988 referenda o usufruto exclusivo dos indígenas a estes territórios que são "coletivos para o uso de um povo todo" e ressaltou sua função para o desenvolvimento de suas práticas culturais.

• Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
• Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Há um conflito de interesses, segundo a presidente da comissão de meio ambiente da OAB-SP. "Precisamos verificar se essa exploração não vai causar danos aos indígenas, que são protegidos pela Constituição. A gente tem aí dois direitos constitucionais em conflito."

A advogada explicou que esta decisão deve ser judicializada e depende de um Estudo de Impacto Ambiental (EAI), que pode indicar a inviabilidade ou não desta exploração. De acordo com a especialista, não é algo que pode ser decidido rapidamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado por se tratar de uma ação que envolve a Constituição federal.

"O Congresso Nacional vai ter que aprovar, e ainda assim tem que ouvir as comunidades envolvidas", esclareceu Savin. "Mas o projeto pode ainda ser recusado caso o impacto socioambiental seja considerado irreversível."

Savin explicou que para a implantação de uma atividade mineradora, há um estudo dos impactos no meio ambiente e na população ele é tão importante que pode impedir a aprovação da atividade.

"O 'Estudo de Impacto Ambiental', é o mais completo. Em um caso como esse, os impactos da mineração são às vezes irreversíveis. A lavra termina e não é incomum que o responsável não execute um plano de recuperação."

Não. Como explicou a advogada Savin, o subsolo é propriedade da União, mas qualquer garimpo que não seja liberado pelo governo é ilegal. Para regulamentação, há um um processo de licenciamento ambiental que leva em conta a função socioambiental do territórios indígenas, protegidos pela Constituição.

"Para proprietários de terras não indígenas, não é permitido vetar a exploração em seu território e é prevista uma compensação financeira. Já em relação aos indígenas, as terras são protegidas para o exercício de atividades de acordo com a cultura de cada povo", diz a advogada.

Por sua parte, Haroldo Heleno, especialista em mineração do Cimi comentou que não existe uma legislação que regulariza o garimpo em terras indígenas, mas reconheceu que além das invasões – foram mais de 500 no território Munduruku, por exemplo – há alguns grupos de indígenas que são cooptados por garimpeiros da região.

Sim. Um acordo entre Funai, Ibama e MPF permitiu em 2018 o plantio de 18 mil hectares de grãos em terra indígena, no Mato Grosso. Vieira comentou também de exemplos de grupos étnicos que chegam a exportar produtos de coleta e plantação – em pequena escala –, como os Yanomami que exportam cogumelos.

"Entre os povos indígenas, boa parte tem a prática da agricultura há seculos. Com a domesticação de vários produtos que hoje a gente consome, como a mandioca e a batata", destacou Viera. Para este especialista, a agricultura de alto impacto é prejudicial aos grupos por conta da contaminação dos solos e dos mananciais dentro das reservas.

Sim. Vieira explicou que o plantio em terras indígenas deve ser feito pela própria população tradicional. Ele comentou que há projetos que pretendem liberar 50% de cada território para arrendamento, mas alertou que esta autorização pode, a longo prazo, representar a perda de terras pela população tradicional.