A Prefeitura Municipal de Licínio de Almeida Juntamente com a Secretaria municipal de Saúde, publicou no último dia 27 de maio o Decreto nº 233/2021, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19. O Decreto é válido até dia 07 de Junho de 2021.Confra o decreto completo em anexo.

Veja alguns detalhes.:

CONSIDERANDO o princípio da separação dos poderes, bem como, a competência

concorrente para tomada de providências normativas e administrativas pelos

estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, frente as medidas a serem

implementadas em razão da pandemia, nos termos do julgamento da Ação Direta

de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância

Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em

decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a

regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local

e preservar a saúde da população em geral;

CONSlDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal adotar medidas

temporárias de enfrentamento quanto ao contágio pelo Novo Coronavírus, no âmbito do

seu território;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedada a qualquer indivíduo

a permanência e o trânsito em vias, equipamentos locais e praças públicas, das 20h do

dia 28 de maio até às 5h do dia 07 de junho de 2021 em todo território do Município de

Licínio de Almeida/Bahia.

• § 1º - Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de

deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos,

ou situações em que fique comprovada a urgência.

• § 2º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários

e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades

• § 3º - Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, lanchonetes e

congêneres, só poderão operar de portas fechadas na modalidade entrega a domicilio

(delivery) até as 24h.

Art. 3º Visando à prevenção e enfrentamento da propagação do vírus no Município de

Licínio de Almeida, serão adotadas, no período de 28 de maio até 07 de junho de 2021,

às seguintes medidas:

I – Suspensão de eventos coletivos (shows, torneios, campeonatos, cavalgadas,

encontros de som automotivo e outros), e eventos privados, com ou sem fins Iucrativos,

que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – Fica autorizada a comercialização de produtos da feira livre para os comerciantes do

município de Licínio de Almeida de segunda á domingo, como forma de evitar

aglomeração de pessoas em um único dia.

III – Fica proibida a comercialização de barracas de roupas, calçados, cama, mesa e

banho, verduras, frutas e alimentos em geral, vindas de outros estados e/ou municípios,

como modelo de prevenção da disseminação do COVID-19.

Art. 4º A Guarda Municipal, os técnicos e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde

apoiarão e fiscalizarão as medidas necessárias adotadas no Município, tendo em vista o

disposto neste Decreto, em conjunto com a Polícia Militar da Bahia e a Polícia Civil.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LICÍNIO DE ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, aos 27

dias do mês de Maio de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

FREDERICO VASCONCELLOS FERREIRA