O prefeito municipal Frederico Vasconcelos (Dr Fred), em cumprimento ao disposto na lei orgânica após aprovação pelos vereadores da cidade de Licínio de Almeida, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oportunizando que empresas e pessoas com débitos tributários na Prefeitura coloquem em dia suas pendências com o benefício da redução de até 100% na multa e juro. Os interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação, na Prefeitura Municipal e procurar o Sr Luiz André. O setor de tributos está com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 14:00hs.

      A adesão através de requerimento ao Refis é livre e a quitação de pendência, inscritas ou não em dívida ativa, pode acontecer à vista ou de forma parcelada. Os benefícios da lei se aplicam até a data de 31 de Dezembro de 2021 podendo ser prorrogada a data dependendo da demanda.

A decisão do prefeito Liciniense foi publicada no diário oficial e segue em anexo no site Portallicinio.