Quinta, 23 Dezembro 2021 08:00

Licínio de Almeida: Prefeitura institui Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

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É uma ótima oportunidade para quitar débitos com descontos de até 100% na multa e juro.
O prefeito municipal Frederico Vasconcelos (Dr Fred), em cumprimento ao disposto na lei orgânica após aprovação pelos vereadores da cidade de Licínio de Almeida, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oportunizando que empresas e pessoas com débitos tributários na Prefeitura coloquem em dia suas pendências com o benefício da redução de até 100% na multa e juro. Os interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação, na Prefeitura Municipal e procurar o Sr Luiz André. O setor de tributos está com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 14:00hs.
      A adesão através de requerimento ao Refis é livre e a quitação de pendência, inscritas ou não em dívida ativa, pode acontecer à vista ou de forma parcelada. Os benefícios da lei se aplicam até a data de 31 de Dezembro de 2021 podendo ser prorrogada a data dependendo da demanda.
A decisão do prefeito Liciniense foi publicada no diário oficial e segue em anexo no site Portallicinio.